Canal de denúncias no Brasil: quem é obrigado e o que a lei exige

No Brasil não existe uma lei que obrigue toda empresa privada a ter canal de denúncias. A obrigação vem de normas setoriais: a Lei 14.457/2022 exige procedimentos de denúncia com anonimato nas empresas com CIPA, a Lei 13.303/2016 exige canal nas estatais e a Resolução CMN 4.859/2020, nas instituições autorizadas pelo Banco Central. Para todas as outras, o canal é um dos parâmetros com que o Decreto 11.129/2022 avalia o programa de integridade quando a empresa responde pela Lei Anticorrupção.

Vale verificar em quais dessas regras a empresa se enquadra, porque cada uma pede uma coisa um pouco diferente, e um canal pensado para uma pode não atender à outra.

Quem é obrigado e a quê

Empresas com CIPA: assédio, anonimato e prazo vencido

A Lei 14.457/2022, do programa Emprega + Mulheres, mandou as empresas com CIPA adotarem quatro medidas contra o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho (art. 23): regras de conduta nas normas internas, procedimentos de denúncia e apuração com anonimato do denunciante, inclusão do tema nas atividades da CIPA e capacitação no mínimo a cada 12 meses para empregados de todos os níveis. O prazo de adequação foi de 180 dias após a lei entrar em vigor, em setembro de 2022, e terminou em março de 2023.

Quem precisa ter CIPA é definido pela NR-05, conforme o grau de risco e o número de empregados de cada estabelecimento. Dois detalhes do art. 23 costumam passar despercebidos: o procedimento precisa prever sanção para os responsáveis diretos e indiretos, e o canal interno não substitui o procedimento penal quando o fato é crime. Se a empresa trabalha os riscos psicossociais na NR-01, as denúncias de assédio são uma das fontes mais diretas para esse inventário de riscos psicossociais.

Instituições do Banco Central: o relatório semestral

A Resolução CMN 4.859/2020 é a mais detalhada das regras citadas aqui e vale para bancos, financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. Além do canal sem identificação obrigatória, ela pede (arts. 2º e 3º):

• regulamento próprio de uso do canal, divulgado na página da instituição na internet;
• um componente organizacional responsável por acolher e encaminhar as comunicações, que pode ser uma área já existente desde que atue com confidencialidade, independência, imparcialidade e isenção;
• relatório semestral, com datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro, com o número de comunicações, sua natureza, as áreas que trataram cada caso, o prazo médio de tratamento e as medidas adotadas;
• aprovação desse relatório pelo conselho de administração, ou pela diretoria se não houver conselho, e guarda por cinco anos à disposição do BCB.

Na nossa leitura, os cinco campos do relatório servem de modelo para qualquer empresa, regulada ou não. Se o canal não consegue dizer quantas denúncias recebeu, de que tipo e em quanto tempo cada uma foi tratada, ele dificilmente se sustenta numa avaliação de efetividade.

Estatais: canal dentro do Código de Conduta e Integridade

Na Lei 13.303/2016, o canal faz parte do Código de Conduta e Integridade que toda empresa pública e sociedade de economia mista deve elaborar e divulgar. O código precisa prever o canal para denúncias internas e externas, os mecanismos que impeçam qualquer retaliação a quem o usa, as sanções por violação e treinamento no mínimo anual (art. 9º, § 1º, III a VI). O estatuto também deve permitir que a área de compliance se reporte diretamente ao conselho quando houver suspeita sobre o diretor-presidente (art. 9º, § 4º), o que define, na prática, para onde vai a denúncia que envolve a cúpula.

Para a Lei Anticorrupção, o canal é prova de que o programa funciona

Quem não está em nenhum dos casos acima não é obrigado a ter canal. Mas, se a empresa for processada pela Lei 12.846/2013, o canal é um dos 15 parâmetros com que a comissão avalia o programa de integridade, e o programa pode reduzir a multa em até 5% do faturamento bruto. O art. 57, X, do Decreto 11.129 pede três coisas: canais abertos e amplamente divulgados a funcionários e a terceiros, mecanismos de tratamento das denúncias e proteção a denunciantes de boa-fé.

As avaliações da CGU vão na mesma direção. No Pró-Ética, ter canal de denúncia na internet, em português, com link divulgado no site institucional é requisito de admissibilidade: sem ele, a empresa nem chega a ser avaliada. E a metodologia usada nos contratos públicos de grande vulto dedica uma das onze áreas a canais de denúncia, remediação e medidas disciplinares.

Há ainda normas que pedem canais temáticos. A Lei 14.611/2023 inclui, entre as medidas para garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens, a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial (art. 4º, III). Na nossa visão, um canal único com categorias bem definidas atende a todas essas frentes sem multiplicar ferramentas; falamos do lado salarial no artigo sobre o relatório de transparência salarial.

O que um canal precisa ter para se sustentar

Juntando as exigências das quatro normas, este é o mínimo que defenderíamos para qualquer empresa:

1. Aberto a terceiros, além dos empregados. Fornecedores, clientes e parceiros aparecem tanto no decreto quanto na resolução do CMN. Um canal na intranet não cumpre isso.
2. Anonimato possível e comunicação com o denunciante anônimo. A Lei 14.457 garante o anonimato; sem um meio de fazer perguntas ao denunciante sem identificá-lo, a apuração corre o risco de parar na primeira dúvida.
3. Política de não retaliação escrita. Para o setor privado não há lei geral de proteção ao denunciante. A Lei 13.608/2018 protege quem relata ilícitos às ouvidorias públicas, e a lista de retaliações do seu art. 4º-C (demissão arbitrária, mudança injustificada de funções, prejuízos remuneratórios, negativa de referências) é uma boa base para a política interna.
4. Quem recebe não pode estar na linha de reporte do denunciado. A resolução do CMN fala em independência e isenção; na Lei 13.303, a via direta ao conselho resolve o caso da alta direção.
5. Prazos e registro de cada passo. Recebimento, triagem, apuração, decisão e medida adotada, com datas. É isso que alimenta o relatório e prova o funcionamento.
6. Tratamento de dados conforme a LGPD. Denúncias trazem dados pessoais de terceiros e, no caso de assédio, muitas vezes dados sensíveis. Acesso restrito, prazo de guarda definido e só os dados necessários para apurar. O guia de LGPD detalha as bases legais.

O Canal de Denúncias do GlobalSuite® recebe relatos com anonimato, mantém um canal de comentários bidirecional com o denunciante, gera alertas de prazo para cada etapa e registra todas as ações dos gestores, o que dá a base para um relatório como o semestral do CMN. Também permite ativar uma linha telefônica para quem prefere relatar por voz.

Fontes oficiais: Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 e Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, no Planalto; Resolução CMN nº 4.859, de 23 de outubro de 2020, no Banco Central do Brasil; NR-05, no Ministério do Trabalho e Emprego. Conteúdo revisado em outubro de 2026.