O Omnibus Digital sobre IA é o Regulamento (UE) 2026/1744, que altera o Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act). Sua principal mudança é o adiamento das obrigações dos sistemas de risco elevado: as do anexo III passam a valer em 2 de dezembro de 2027, e as da IA integrada em produtos regulados do anexo I, em 2 de agosto de 2028. Ele foi publicado no Jornal Oficial da UE em 24 de julho de 2026 e está em vigor desde 27 de julho.
O que não mudou importa tanto quanto. As práticas proibidas, o letramento em IA, as obrigações dos modelos de finalidade geral e a transparência do artigo 50.º mantêm suas datas, e algumas já estão sendo aplicadas.
Quais datas mudam
O adiamento atinge as secções 1 a 3 do capítulo III do Regulamento (UE) 2024/1689: a classificação, os requisitos dos sistemas de risco elevado e as obrigações de prestadores e responsáveis pela implantação. Dentro desse bloco estão a gestão de riscos, a documentação técnica, a supervisão humana e a avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais.
O anexo III reúne os usos que são de risco elevado por si só: recrutamento e seleção, avaliação de capacidade de crédito, seguros de vida e saúde, educação, acesso a serviços públicos essenciais ou biometria, entre outros. O anexo I abrange a IA que funciona como componente de segurança de produtos que já têm regulação europeia própria, como máquinas ou dispositivos médicos.
O calendário completo depois do Omnibus
| Data | O que passa a valer | Com o Omnibus |
|---|---|---|
| 2 fev 2025 | Práticas proibidas (art. 5.º) e letramento em IA (art. 4.º) | Igual. O artigo 4.º muda de redação |
| 2 ago 2025 | Modelos de IA de finalidade geral, governança e sanções | Igual |
| 2 ago 2026 | Transparência do artigo 50.º e o restante do Regulamento, exceto o risco elevado | Igual |
| 2 dez 2026 | Duas proibições novas e fim do prazo de marcação para os sistemas generativos que já estavam no mercado | Novo |
| 2 ago 2027 | Cada Estado-Membro precisa ter pelo menos um ambiente de testagem da regulamentação (sandbox) nacional | Prazo novo |
| 2 dez 2027 | Sistemas de risco elevado do anexo III | Adiado |
| 2 ago 2028 | Sistemas de risco elevado do anexo I | Adiado |
O texto que vale é o publicado no Jornal Oficial. O EUR-Lex mantém uma versão consolidada do AI Act em 27 de julho de 2026 que já incorpora as mudanças e é a mais prática para trabalhar.
O que muda além das datas
Duas proibições novas. O artigo 5.º passa a incluir a geração ou manipulação de imagens íntimas de pessoas sem o seu consentimento e a de material de abuso sexual infantil. Elas valem a partir de 2 de dezembro de 2026 e entram na faixa de multas mais alta: até 35 milhões de euros ou 7 % do faturamento mundial.
Uma margem para a marcação de conteúdo sintético. Os sistemas que geram imagem, áudio, vídeo ou texto e que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro de 2026 para marcar o seu conteúdo como gerado por IA, como exige o artigo 50.º, n.º 2. Os novos precisam cumprir desde o primeiro dia.
O letramento em IA é reformulado. Continua obrigatório desde fevereiro de 2025, mas o novo texto deixa claro que prestadores e responsáveis pela implantação devem promover que suas equipes tenham conhecimentos suficientes de acordo com a sua função, sem precisar garantir um nível específico para cada pessoa.
Dados sensíveis para corrigir vieses. Um artigo novo, o 4.º-A, permite tratar categorias especiais de dados pessoais para detectar e corrigir vieses, com condições: que dados sintéticos ou anonimizados não sejam suficientes, que os dados sejam pseudonimizados, que não sejam compartilhados e que sejam apagados ao final.
Menos carga para PMEs. O sistema de gestão da qualidade e a documentação técnica simplificados passam a valer também para as PMEs e as pequenas empresas de média capitalização, que também ganham um teto nas multas.
FRIA e RIPD, juntos. O artigo 27.º agora permite que a avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais remeta ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD/DPIA) do GDPR (RGPD europeu) ou incorpore partes dele. Explicamos isso em o que é a FRIA e quem precisa fazê-la.
O que faríamos com o tempo extra
Nossa leitura é que o Omnibus dá tempo para fazer o trabalho direito, e não para começá-lo mais tarde. O mais difícil no risco elevado nem é redigir a documentação técnica. É saber quais sistemas de IA a empresa usa, quem os comprou, com quais dados funcionam e que decisões tomam. Esse inventário é a base de todo o resto e não depende de nenhuma data.
Se tivéssemos que organizar os próximos meses, faríamos assim:
- Antes de 2 de dezembro de 2026, revisar os sistemas generativos que já estão em produção (assistentes, geradores de imagens, chatbots) e verificar se o conteúdo deles sai marcado.
- Durante 2026, fechar o inventário e a classificação: quais sistemas são de risco elevado, quais de risco limitado e qual o papel da empresa em cada um, prestadora ou responsável pela implantação.
- Em 2027, os requisitos de cada sistema de risco elevado: gestão de riscos, dados, registros, supervisão humana e, quando for o caso, a FRIA.
No GlobalSuite® AI Governance, o Regulamento já vem carregado com 2 de dezembro de 2027 como data de cada requisito de risco elevado, e o inventário classifica cada sistema pelo seu nível no AI Act. Assim você vê o que falta em cada sistema e quanto tempo resta.
Se você quer o detalhe de papéis, níveis de risco e multas, ele está no nosso guia prático do Regulamento de IA, já atualizado com o Omnibus, e no artigo sobre o Regulamento europeu de inteligência artificial.
