Fundamentos do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, é o primeiro marco abrangente sobre inteligência artificial. Ele alcança organizações públicas e privadas que desenvolvem, integram, distribuem ou usam IA na União Europeia.

Este guia reúne o essencial: prazos, atores envolvidos, classificação por risco, sanções e os primeiros passos para cumprir. Foi pensado para as equipes de compliance, riscos, jurídico e tecnologia que precisam colocar o Regulamento em prática.

O próximo marco

O Ômnibus Digital sobre IA, em vigor desde o fim de julho de 2026, adiou as obrigações de alto risco. Os sistemas do Anexo III passam a cumpri-las nessa data, e os do Anexo I, integrados em produtos regulados, em 2 de agosto de 2028. As obrigações de transparência do artigo 50 se aplicam desde 2 de agosto de 2026.

A quem se aplica

• Fornecedores
• Fabricantes
• Importadores
• Distribuidores
• Responsáveis pela implantação
• Representantes autorizados

O que você vai encontrar no guia

1. Para que serve o RegulamentoSeus três objetivos e a definição de sistema de IA que ele adota.
2. Calendário e papéisAs datas de aplicação depois do Ômnibus Digital e o que cabe a cada ator da cadeia de valor.
3. Classificação por riscoQuais sistemas são proibidos, quais são de alto risco e por que a exigência cresce com o risco.
4. Sanções e checklist inicialMultas de até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento global, e quatro passos para começar: inventariar, classificar, avaliar e documentar.
5. Como o GlobalSuite® ajudaAvaliação de requisitos, inventário de sistemas de IA, plano de adequação e gestor documental com fluxo de aprovação.

Por onde começar

O primeiro passo é saber qual é o seu papel em cada sistema de IA que você usa. Depois, classificar cada sistema pelo nível de risco mostra quais obrigações se aplicam e o que precisa ficar documentado.