O Regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets), oficialmente Regulamento (UE) 2023/1114 , é a norma europeia que estabelece um enquadramento jurídico único para os criptoativos.O seu objetivo é garantir a segurança jurídica, proteger os investidores e fomentar a inovação no setor financeiro digital. Com a sua entrada em vigor, a União…