O que é o MiCA (Regulamento de Mercados de Criptoativos)?

O Regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets), oficialmente
Regulamento (UE) 2023/1114
, é a norma europeia que estabelece um enquadramento jurídico único para os criptoativos.
O seu objetivo é garantir a segurança jurídica, proteger os investidores e fomentar a inovação no setor financeiro digital.

Com a sua entrada em vigor, a União Europeia torna-se a primeira região do mundo a dispor de um enquadramento legal integral para os mercados de criptoativos, estabelecendo padrões comuns em transparência, governação e controlo.

O MiCA procura criar um ambiente seguro e transparente. Os seus pilares principais são:

• Segurança jurídica: Unifica as regras em todos os Estados membros.

• Proteção ao investidor: Obriga os emissores a informar claramente sobre os riscos de cada ativo.

• Prevenção da fraude e branqueamento de capitais: Impõe controlos AML/KYC mais estritos.

• Estabilidade do mercado financeiro: Estabelece limites e supervisão para grandes emissores e fornecedores.

• Impulso à inovação responsável: Cria condições homogéneas que permitem competir e crescer com confiança.

O Regulamento diferencia três grandes categorias:

1. Fichas de dinheiro eletrónico (EMTs) – criptoativos vinculados 1:1 a uma moeda fiduciária, como o euro ou o dólar.

2. Fichas referenciadas a ativos (ARTs) – tokens suportados por cestos de ativos ou matérias-primas.

3. Outros criptoativos – inclui utility tokens ou criptomoedas não suportadas, como Bitcoin ou Ethereum.

Ficam excluídos:

• Instrumentos financeiros já cobertos pela MiFID II.

• Tokens não fungíveis (NFTs) únicos.

• Moedas digitais emitidas por bancos centrais.

• Tokens de uso limitado (programas de pontos ou ambientes fechados).

Para emissores de criptoativos

• Constituir-se como entidade legal registada.

• Publicar um whitepaper com informação completa e verificável.

• Cumprir requisitos de solvência e políticas de custódia.

• Garantir direitos de reembolso e mecanismos de proteção ao utilizador.

• Estabelecer políticas de cibersegurança e continuidade operativa.

Para fornecedores de serviços (CASPs)

• Obter licença ou autorização para operar na UE.

• Cumprir normas de capital mínimo e governação interna.

• Separar os fundos de clientes e da empresa.

• Implementar controlos AML/KYC e gestão de riscos.

• Facilitar transparência em tarifas e operações.

As entidades autorizadas num país poderão oferecer serviços em toda a UE mediante o “passaporte europeu”, o que reforça a sua competitividade e credibilidade.

Em Espanha, as empresas deverão contar com licença MiCA antes de 30 de dezembro de 2025.

Para investidores e utilizadores

• Mais confiança e transparência no investimento.

• Direitos de reembolso perante incumprimentos.

• Acesso a informação estandardizada e verificável.

Para startups e emissores

• Necessidade de estruturar o seu modelo legal e financeiro.

• Oportunidade de escalar operações graças ao passaporte europeu.

• Maiores custos iniciais, mas benefícios regulatórios a longo prazo.

Para exchanges e fintech

• Requerem licença MiCA e novos controlos internos.

• Implementação de protocolos AML/KYC avançados.

• Reforço da cibersegurança e continuidade do negócio.

Para profissionais de compliance

• Ampliação de oportunidades de consultoria regulatória.

• Maior necessidade de sistemas de gestão de cumprimento centralizado.

• Realizar um diagnóstico normativo (gap analysis).
  Avalie a distância entre a situação atual e os requisitos do MiCA.

• Definir papéis e responsabilidades de cumprimento.

• Desenvolver o whitepaper sob os padrões regulatórios.

• Implementar políticas de controlo interno e governo corporativo.

• Fortalecer a cibersegurança e continuidade operativa.

• Estabelecer mecanismos de reporte e auditoria.

• Capacitar as equipas em normativa e boas práticas.

Desde a
GlobalSuite Solutions
ajudamos as organizações a gerir de forma integral o seu cumprimento normativo, riscos e segurança.
A nossa plataforma GlobalSuite® Compliance Management permite automatizar os processos necessários para cumprir o MiCA e outras regulações.

Vantagens chave da GlobalSuite® perante o MiCA

• Gestão centralizada de requisitos regulatórios: Configure os artigos e obrigações do MiCA dentro do sistema.

• Controlo documental completo: Versionamento, aprovação e rastreabilidade de whitepapers, relatórios e políticas.

• Fluxos de trabalho (workflows) de cumprimento: Automatiza tarefas de auditoria, revisões e alertas.

• Dashboard e indicadores de cumprimento: Visualize o grau de maturidade e progresso regulatório.

• Módulo de riscos e segurança: Gere riscos operacionais, cibersegurança e planos de continuidade.

• Alertas normativas e atualizações: Mantenha-se a par perante novas guias da ESMA ou EBA.

Além disso, a nossa equipa de especialistas acompanha o processo com serviços especializados, assegurando que a sua organização cumpre o MiCA e outras normativas como
DORA
,
NIS2
ou
ISO 27001
.

O Regulamento MiCA marca o início de uma nova era para o setor cripto na Europa.
Mais além de ser uma obrigação legal, supõe uma oportunidade para profissionalizar e consolidar o mercado sob padrões de confiança, transparência e segurança.

Com a GlobalSuite Solutions, a sua empresa pode transformar este desafio em vantagem competitiva.
Ajudamo-lo a integrar o MiCA dentro do seu sistema de cumprimento, automatizar controlos, reduzir riscos e assegurar a rastreabilidade completa perante qualquer auditoria.

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